Em 25 de setembro de 2026, o governo federal editou uma medida provisória encerrando de vez as apostas esportivas e os jogos online (as chamadas bets) no Brasil. O tema divide opiniões, mas o ponto que mais deveria preocupar quem faz negócio no país não é a proibição em si: é o precedente de insegurança jurídica que ela deixa para trás.
O que a MP estabelece e por quê a proibição em si faz sentido
A medida provisória assinada em 25 de setembro determina o fim completo da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no país, abrangendo tanto ambientes físicos quanto virtuais e revogando as autorizações já concedidas. O cronograma é apertado: depósitos novos já foram proibidos a partir da publicação, saques voluntários podem ser feitos até 5 de outubro, as plataformas fecham em 6 de outubro, e o dinheiro dos usuários deve ser devolvido pelos bancos entre 9 e 14 de outubro.
A justificativa do governo é de saúde pública: os atendimentos do SUS ligados a transtornos de jogo cresceram 140% entre 2018 e 2025, e o custo social do setor foi estimado em R$ 38,8 bilhões por ano. Vista isoladamente, a preocupação é legítima, e o setor de apostas de fato carrega riscos sociais bem documentados em vários países. Encerrar ou restringir fortemente essa atividade é uma escolha de política pública que um governo pode fazer.
O problema real: insegurança jurídica para quem seguiu a lei
O ponto que separa uma política pública legítima de um precedente perigoso é como ela trata quem já seguiu as regras anteriores. E aqui a MP das bets levanta um problema sério: 85 empresas pagaram R$ 30 milhões cada uma, um total de R$ 2,55 bilhões, por licenças de cinco anos concedidas pelo próprio governo federal depois de uma lei debatida e aprovada há dois anos e meio. Essas empresas cumpriram a legislação, pagaram a outorga, investiram em operação, compliance e publicidade regulada, e agora têm a atividade encerrada por medida provisória, sem qualquer indenização por lucros cessantes ou pelos investimentos já realizados.
Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, resumiu o problema: a medida representa "grave sinal de insegurança jurídica" para investidores que confiaram nas regras estabelecidas pelo próprio Brasil. Juristas ouvidos pela imprensa foram na mesma linha, questionando se uma medida provisória — instrumento pensado para urgência e relevância, não para revogar uma lei debatida no Congresso — é o veículo constitucionalmente adequado para essa mudança. As empresas afetadas já anunciaram que vão à Justiça buscar ressarcimento pelos valores pagos em outorga e pelos investimentos feitos no país.
A lição para quem protege patrimônio: diversificar para fora dessa insegurança
Episódios como esse não ficam restritos ao setor diretamente afetado. Eles são lidos por qualquer investidor, brasileiro ou estrangeiro, como um sinal de como o país trata regras que ele mesmo criou: se uma licença de cinco anos, paga integralmente e em dia, pode ser encerrada por medida provisória sem indenização, o mesmo raciocínio de risco se aplica, em maior ou menor grau, a qualquer setor regulado no Brasil.
É justamente nesse ponto que a diversificação internacional deixa de ser apenas uma estratégia de rentabilidade e passa a ser uma proteção institucional. Os Estados Unidos oferecem, para quem organiza sua estrutura corretamente, um ambiente regulatório estável, com regras de longo prazo e previsibilidade jurídica reconhecida globalmente para propriedade, contratos e investimentos. Dolarizar parte do patrimônio não é abandonar o Brasil: é construir uma reserva de valor protegida de mudanças regulatórias abruptas, em uma moeda e um sistema jurídico com histórico de estabilidade. A EA Financial Advisory existe exatamente para isso: estruturar essa transição com governança, eficiência tributária e planejamento de longo prazo, para que o investidor leve seu patrimônio aos Estados Unidos de forma segura, organizada e sustentável.
Fontes
EA Financial Advisory
Miami – FL
Estratégia, finanças e governança.